Licenciamento Ambiental Descomplicado: Protegendo o Meio Ambiente Passo a Passo

O licenciamento ambiental vai além de uma simples licença que envolve processos burocráticos, é uma medida fundamental para a proteção do meio ambiente.

Compreender o que é o licenciamento ambiental, conhecer as leis pertinentes e entender o funcionamento desse processo são passos essenciais para realizá-la.

A Importância do Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é uma medida necessária na instalação de indústrias, estradas, usinas, obras civis e exploração de recursos naturais para empreendimentos.

Esses tipos de construção envolvem mudanças negativas no ambiente que foi explorado, como por exemplo a poluição do solo, da água, por isso, a necessidade da autorização ambiental. Isso não se trata apenas de uma obrigação legal, mas também de adotar atitudes conscientes e responsáveis diante do meio ambiente.

Quem deve requerer as licenças ambientais?

Qualquer empreendimento que envolva intervenção no meio ambiente deve requerer licenças. Seja na construção civil, nas indústrias, no setor agropecuário e na mineração.

Exemplos de Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento:

• 1. Construção Civil: Edificações, loteamentos, rodovias.
• 2. Indústrias: Químicas (farmacêuticas, tintas e revestimentos, cosméticos,fertilizantes etc.), alimentícias (laticínios, frigoríficos, bebidas, Panificadoras etc), , metalúrgicas..
• 3. Agropecuária: Cultivo de grãos, hortaliças e frutas, pecuária para corte e produção de leite, cultivo de cana-de-açúcar etc.
• 4. Mineração: Exploração de recursos minerais (bauxita, alumínio, sal, metais etc.).

Quem faz o licenciamento ambiental?

O licenciamento ambiental geralmente é realizado por órgãos governamentais responsáveis pela proteção ambiental em cada país ou região. Esses órgãos podem variar de nome e estrutura dependendo do local, mas em geral, são agências ambientais ou secretarias de meio ambiente.

Riscos de não requerer licenciamento

Não obter as licenças necessárias pode resultar em:

• 1. Multas e Penalidades: impostas pelos órgãos ambientais, com base nos danos causados.
• 2. Embargos e Interdições: paralisação do empreendimento, até a regularização.
• 3. Passivo Ambiental: responsabilidade legal pelos danos causados.

Legislações

A legislação nacional, através da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei de Crimes Ambientais, estabelece regras essenciais para o licenciamento ambiental. Veja a seguir:

Legislação Nacional

1. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981)

Esta lei estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e cria o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Alguns pontos importantes relacionados ao licenciamento ambiental:

• Artigo 9º: Define o licenciamento ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
• Artigo 10: Estabelece a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
• Artigo 11: Discorre sobre os tipos de licenças ambientais (prévia, de instalação e de operação).

2. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)

Esta lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Alguns pontos relacionados à falta de licenciamento:

• Artigo 60: Configura como crime executar obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ambiental.
• Artigo 70: Estabelece penalidades para quem causar poluição que torne necessária a interdição de atividades ou que cause danos à saúde humana.

Legislação em São Paulo e Minas Gerais

São Paulo:

• Lei Estadual nº 14.888/2008: Dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, incluindo diretrizes para licenciamento.
• Resolução SMA nº 74/2010: Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos.

Minas Gerais:

• Lei Estadual nº 14.309/2002: Define normas e critérios para o licenciamento ambiental.
• Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017: Regulamenta o licenciamento ambiental no estado.

Tipos de Licença

O processo também inclui a obtenção de diferentes licenças (LP, LI e LO), cada uma avaliando e assegurando a conformidade com normas ambientais.

• 1. Licença Prévia (LP): nesta fase, são analisados os impactos ambientais e definidas as medidas de mitigação.
• 2. Licença de Instalação (LI): nessa etapa, ocorre a aprovação dos planos e projetos para garantir que a execução siga as diretrizes ambientais.
• 3. Licença de Operação (LO): aqui, é confirmado que o empreendimento está em conformidade com todas as etapas anteriores e com as normas ambientais vigentes.

Um Compromisso Sustentável

Ao entender o processo de licenciamento ambiental e sua importância, contribuímos para um desenvolvimento que respeita os limites do nosso planeta.

A conscientização sobre os órgãos envolvidos, o tipo de licença necessário, o tempo associado a cada fase e os riscos de não obter as licenças é crucial para garantir um futuro sustentável para todos. Lembre-se, o respeito ao meio ambiente é um investimento em nosso próprio bem-estar e nas gerações futuras.